CC 200927 - DECISAO

CC 200927 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal ... de Guaíra/PR para processar e decidir a execução penal n. 4000485-46.2020.8.16.0086, em razão da aplicação da Súmula 192/STJ, por se tratar de execução de sentenciado pela Justiça Federal em estabelecimento estadual, não sendo alterada tal competência pela progressão de regime.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA/PR, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 4000485-46.2020.8.16.0086 .
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Progressão De Regime, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Progressão De Regime Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal de sentenciado pela Justiça Federal recolhido em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Efeito da progressão de regime sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal ... de Guaíra/PR para processar e decidir a execução penal n. 4000485-46.2020.8.16.0086, em razão da aplicação da Súmula 192/STJ, por se tratar de execução de sentenciado pela Justiça Federal em estabelecimento estadual, não sendo alterada tal competência pela progressão de regime.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA/PR, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 4000485-46.2020.8.16.0086 .

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.