CC 200982 - DECISAO

CC 200982 - DECISAO

Não se conhece o conflito de competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC: não houve decisões conflitantes em que dois ou mais juízes se declararam competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma matéria; o Juízo Estadual não recusou o processamento da ação de imissão de posse e o Juízo Federal restituiu os autos nos termos da Súmula 224/STJ, razão pela qual não se configurou o alegado conflito.

Parties
Suscitante: FERNANDA SAVINI DE OLIVEIRA; Suscitado (juízo Estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG; Suscitado (juízo Federal): JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG; Ré Na Ação De Imissão De Posse E Autora Na Ação Anulatória: HELENA MOREIRA CARVALHO; Ré Na Ação De Imissão De Posse E Autora Na Ação Anulatória: ANA CRISTINA DIAS MOREIRA; Ré Na Ação Anulatória: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Imissão De Posse, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Súmula 224/stj, Competência Entre Justiça Estadual E Federal
Direito Processual Civil Competência Judicial Conflito De Competência Imissão De Posse Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Súmula 224/stj Competência Entre Justiça Estadual E Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA SAVINI DE OLIVEIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG

Suscitado (juízo Estadual)

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG

Suscitado (juízo Federal)

HELENA MOREIRA CARVALHO

Ré Na Ação De Imissão De Posse E Autora Na Ação Anulatória

ANA CRISTINA DIAS MOREIRA

Ré Na Ação De Imissão De Posse E Autora Na Ação Anulatória

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré Na Ação Anulatória

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 224/STJ na restituição dos autos
  3. 3 Determinação da competência para a ação de imissão de posse

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC: não houve decisões conflitantes em que dois ou mais juízes se declararam competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma matéria; o Juízo Estadual não recusou o processamento da ação de imissão de posse e o Juízo Federal restituiu os autos nos termos da Súmula 224/STJ, razão pela qual não se configurou o alegado conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.