CC 200652 - DECISAO

CC 200652 - DECISAO

Embora a norma processual nova (§4º do art.70 do CPP) defina competência pelo domicílio da vítima para certos casos de estelionato, os autos demonstram que houve dois saques na conta bancária da vítima em caixas eletrônicos de São Paulo mediante uso de seus dados, sem indícios de entrega voluntária, caracterizando furto mediante fraude. Assim, a competência territorial deve ser fixada pelo local do efetivo prejuízo à vítima — a localidade onde a vítima possui conta bancária e de onde o dinheiro saiu de sua disponibilidade — o que torna competente o Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processar e decidir o inquérito policial indicado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP - DIPO; Suscitado: Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 5010161-87.2021.8.21.0001/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Furto Mediante Fraude, Art. 70 Do CPP, Lei 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Estelionato Furto Mediante Fraude Art. 70 Do CPP Lei 14.155/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP - DIPO

Suscitante

Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 70 do CPP (Lei 14.155/2021) em crimes tipificados no art. 171 do CP
  2. 2 Distinção entre estelionato (art.171 CP) e furto mediante fraude (art.155, §4º CP) e sua repercussão na fixação da competência territorial
  3. 3 Determinação do local de competência: domicílio da vítima vs. local da materialidade/prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

Embora a norma processual nova (§4º do art.70 do CPP) defina competência pelo domicílio da vítima para certos casos de estelionato, os autos demonstram que houve dois saques na conta bancária da vítima em caixas eletrônicos de São Paulo mediante uso de seus dados, sem indícios de entrega voluntária, caracterizando furto mediante fraude. Assim, a competência territorial deve ser fixada pelo local do efetivo prejuízo à vítima — a localidade onde a vítima possui conta bancária e de onde o dinheiro saiu de sua disponibilidade — o que torna competente o Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processar e decidir o inquérito policial indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 5010161-87.2021.8.21.0001/RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 5010161-87.2021.8.21.0001/RS.
  • Publique-se. Intimem-se.