CC 202361 - DECISAO

CC 202361 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo trabalhista informou que o feito está sobrestado e que expediu certidão para habilitação dos créditos, de modo que não existe divergência de competência nos termos do art. 66 do CPC, razão pela qual não se configura o requisito essencial do conflito de competência.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Incidente Com Pedido De Liminar
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Competência Para Execução De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Competência Para Execução De Bens

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Parties

PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Incidente Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 competência para decidir sobre a execução de bens no contexto da recuperação judicial
  3. 3 concessão de liminar para suspensão de atos executórios

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo trabalhista informou que o feito está sobrestado e que expediu certidão para habilitação dos créditos, de modo que não existe divergência de competência nos termos do art. 66 do CPC, razão pela qual não se configura o requisito essencial do conflito de competência.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se