CC 203268 - DECISAO

CC 203268 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaquirai - MS para cumprimento da carta precatória, determinando que o juízo suscitado cumpra a precatória na forma em que foi expedida; a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não motivo para devolução ou alteração da modalidade pelo juízo deprecado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Itaquirai - MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco - PR; Citado: Maicon Douglas dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaquirai - MS para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Citação, Suspensão Condicional Do Processo
Processo Penal Execução Penal Processo Civil (procedimental) Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Citação Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Itaquirai - MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco - PR

Suscitado

Maicon Douglas dos Santos

Citado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento da carta precatória
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória alegando possibilidade de realização de videoconferência
  3. 3 Se o juízo deprecado pode impor modalidade diversa da audiência determinada pelo juízo deprecante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaquirai - MS para cumprimento da carta precatória, determinando que o juízo suscitado cumpra a precatória na forma em que foi expedida; a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não motivo para devolução ou alteração da modalidade pelo juízo deprecado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaquirai - MS para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaquirai - MS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitado.
  • Publique-se.