CC 201861 - DECISAO

CC 201861 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque a situação não se enquadra no art. 66 do NCPC: não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e o Juízo Trabalhista expediu certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo da Recuperação, de modo que cada juízo atuou nos limites de sua competência; com fundamento no art. 955, § único, do CPC e na Súmula 568/STJ, revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO FLECHA BRANCA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Reclamante: Julio Cesar Colucio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência; revoga-se a liminar de fls. 395/397.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sustação De Atos Executivos, Paridade De Credores, Competência Do Juízo Universal
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Sustação De Atos Executivos Paridade De Credores Competência Do Juízo Universal

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Parties

VIAÇÃO FLECHA BRANCA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Suscitante

Julio Cesar Colucio

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo do Trabalho quanto a atos constritivos sobre bens afetados ao plano de recuperação
  2. 2 Se estão presentes decisões conflitantes aptas a configurar conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  3. 3 Se cabe concessão de medida liminar para sobrestamento de atos executivos determinados na demanda laboral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque a situação não se enquadra no art. 66 do NCPC: não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e o Juízo Trabalhista expediu certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo da Recuperação, de modo que cada juízo atuou nos limites de sua competência; com fundamento no art. 955, § único, do CPC e na Súmula 568/STJ, revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência; revoga-se a liminar de fls. 395/397.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Revoga-se a liminar de fls. 395/397.