CC 191952 - ACORDAO

CC 191952 - ACORDAO

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir é o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos e cujo pedido é a obrigação de pagamento tempestivo dos honorários (até o quinto dia útil), a lide é de natureza eminentemente civil, não envolvendo discussão sobre vínculo empregatício; assim, não se verifica hipótese que atraia a competência da Justiça do Trabalho, devendo a competência ser da Justiça Estadual.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Ré: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CAMPO GRANDE/MS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual 28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a declaração de competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Honorários Médicos, Pejotização, Competência Ratione Materiae, Contrato De Prestação De Serviços
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Ação Civil Pública Honorários Médicos Pejotização Competência Ratione Materiae +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CAMPO GRANDE/MS

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual 28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação civil pública que objetiva o pagamento tempestivo de honorários médicos decorrentes de contrato de prestação de serviços
  2. 2 Se a hipótese de pejotização afasta a competência da Justiça Estadual e atrai a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a causa de pedir e o pedido têm natureza eminentemente civil ou trabalhista

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir é o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos e cujo pedido é a obrigação de pagamento tempestivo dos honorários (até o quinto dia útil), a lide é de natureza eminentemente civil, não envolvendo discussão sobre vínculo empregatício; assim, não se verifica hipótese que atraia a competência da Justiça do Trabalho, devendo a competência ser da Justiça Estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a declaração de competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande/MS.