CC 203373 - DECISAO

CC 203373 - DECISAO

Verificada a conexão probatória entre os eventos descritos na denúncia, aplica-se a Súmula 122 do STJ e o art. 76, III, do CPP, impondo-se a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Cáceres-SJ/MT para apurar a integralidade dos fatos narrados na Ação Penal n. 1001735-15.2021.4.01.3601.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Belém/PA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Cáceres-SJ/MT; Promoveu a Competência Do Juízo Suscitado: Ministério Público Federal; Acusado Na Denúncia: MARCOS ROBERTO DE SOUZA MOTTA; Acusada Na Denúncia: ALEXANDRA MARCOLINA OLIVEIRA; Acusada Na Denúncia: ROSANGELA APARECIDA MOLINA; Parte Ofendida/vítima: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Cáceres-SJ/MT para processar e decidir a integralidade dos fatos delituosos narrados na Ação Penal n. 1001735-15.2021.4.01.3601.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória, Estelionato, Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Probatória Estelionato Documento Falso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Belém/PA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Cáceres-SJ/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Promoveu a Competência Do Juízo Suscitado

MARCOS ROBERTO DE SOUZA MOTTA

Acusado Na Denúncia

ALEXANDRA MARCOLINA OLIVEIRA

Acusada Na Denúncia

ROSANGELA APARECIDA MOLINA

Acusada Na Denúncia

Caixa Econômica Federal (CEF)

Parte Ofendida/vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar todos os delitos conexos quando há utilização de documentação falsa perante Junta Comercial sem ofensa direta aos bens, serviços ou interesses da União
  2. 2 Aplicação da Súmula 122 do STJ sobre processo e julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual
  3. 3 Interpretação do art. 76 do CPP quanto à conexão probatória

Ratio Decidendi

Verificada a conexão probatória entre os eventos descritos na denúncia, aplica-se a Súmula 122 do STJ e o art. 76, III, do CPP, impondo-se a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Cáceres-SJ/MT para apurar a integralidade dos fatos narrados na Ação Penal n. 1001735-15.2021.4.01.3601.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Cáceres-SJ/MT para processar e decidir a integralidade dos fatos delituosos narrados na Ação Penal n. 1001735-15.2021.4.01.3601.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.