CC 202907 - DECISAO

CC 202907 - DECISAO

Por ausência de menção à natureza acidentária na petição inicial que pleiteia benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), a competência ratione materiae é da Justiça Federal; daí o conhecimento do conflito e a declaração de competência em favor do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 2ª Unidade Avançada de Atendimento em Nova Prata - SJ/RS.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 2ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM NOVA PRATA - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 2ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM NOVA PRATA - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 2ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM NOVA PRATA - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é da competência da Justiça Federal processar e julgar ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por ausência de menção à natureza acidentária na petição inicial que pleiteia benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), a competência ratione materiae é da Justiça Federal; daí o conhecimento do conflito e a declaração de competência em favor do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 2ª Unidade Avançada de Atendimento em Nova Prata - SJ/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 2ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM NOVA PRATA - SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.