CC 203122 - DECISAO

CC 203122 - DECISAO

Sendo o município compreendido na área de jurisdição da subseção judiciária atendida pela Vara Federal de Itapeva, a expedição de carta precatória para cumprimento por juízo estadual naquele mesmo território é desnecessária e imprópria; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP para processamento e julgamento da ação previdenciária, nos termos do art. 34, XXII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITARARÉ - SP; Autor: LUIS CARLOS LOPES DA ROSA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Jurisdição Federal, Audiência Por Videoconferência, Dever De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Jurisdição Federal Audiência Por Videoconferência Dever De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITARARÉ - SP

Suscitado

LUIS CARLOS LOPES DA ROSA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual pode recusar cumprimento de carta precatória expedida pelo juízo federal quando o ato se insere na subseção judiciária de competência federal
  2. 2 Se a realização de oitiva de testemunhas por videoconferência é medida excepcional ou admitida pelo CPC e normas do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 237 do CPC e seu parágrafo único e do art. 230 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Sendo o município compreendido na área de jurisdição da subseção judiciária atendida pela Vara Federal de Itapeva, a expedição de carta precatória para cumprimento por juízo estadual naquele mesmo território é desnecessária e imprópria; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP para processamento e julgamento da ação previdenciária, nos termos do art. 34, XXII, do RI/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.