CC 203369 - DECISAO

CC 203369 - DECISAO

Em razão da necessidade de manter una a execução penal e seguindo a orientação do STJ no CC n. 168.815/PR, a competência para a execução da multa cumulativamente imposta permanece com o juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo que o conflito foi conhecido e declarado procedente para atribuir competência ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Da Pena De Multa Cumulativa, Cisão Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Execução Da Pena De Multa Cumulativa Cisão Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

Em razão da necessidade de manter una a execução penal e seguindo a orientação do STJ no CC n. 168.815/PR, a competência para a execução da multa cumulativamente imposta permanece com o juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo que o conflito foi conhecido e declarado procedente para atribuir competência ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.