CC 199341 - DECISAO

CC 199341 - DECISAO

Como a sentença de mérito proferida pelo Juízo Federal transitou em julgado e constituiu título executivo judicial, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença permanece com o Juízo que formou o título (Juízo Federal), sendo irrelevante para a competência a posterior exclusão da CEF da lide, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual.

Parties
Autor: FERNANDO CARVALHO ANTERO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: MARLON CAPDEVILLE SILVA; Réu: MARIA JOSÉ DE ARAGÃO CAPDEVILLE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Competência Funcional
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Competência Funcional

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Parties

FERNANDO CARVALHO ANTERO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

MARLON CAPDEVILLE SILVA

Réu

MARIA JOSÉ DE ARAGÃO CAPDEVILLE SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença prolatado por juízo federal quando a Caixa Econômica Federal (CEF) foi excluída da lide durante a fase de cumprimento de sentença?

Ratio Decidendi

Como a sentença de mérito proferida pelo Juízo Federal transitou em julgado e constituiu título executivo judicial, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença permanece com o Juízo que formou o título (Juízo Federal), sendo irrelevante para a competência a posterior exclusão da CEF da lide, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.
  • Publique-se.