CC 198717 - ACORDAO

CC 198717 - ACORDAO

Verificada a ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda — tendo as medidas constritivas recaído apenas sobre seus sócios — não se caracteriza conflito de competência, sendo correto o não conhecimento do incidente e o consequente desprovimento do agravo interno, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 480 e 581 do STJ.

Parties
Agravante/suscitante: GP DISTRBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS; Exequente: SILMAR APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Concursalidade Do Crédito, Responsabilidade Dos Sócios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Atos De Constrição Concursalidade Do Crédito Responsabilidade Dos Sócios

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Parties

GP DISTRBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/suscitante

OUTROS

Agravantes

SILMAR APARECIDO PEREIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Se foram praticados atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda por juízo diverso do competente
  3. 3 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções contra sócios da recuperanda

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda — tendo as medidas constritivas recaído apenas sobre seus sócios — não se caracteriza conflito de competência, sendo correto o não conhecimento do incidente e o consequente desprovimento do agravo interno, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 480 e 581 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.