CC 187653 - DECISAO

CC 187653 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito negativo de competência porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se incompetentes para processar e julgar a mesma demanda; o Juizado Especial extinguiu o processo nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 sem declarar sua incompetência, de modo que não se configurou conflito, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: ARIANE SILVA FARIA; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1A UNIDADE JURISDICIONAL DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DO JUIZDO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizado Especial, Art. 66 Do Cpc/2015, Art. 51, II, Lei 9.099/95, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Competência Conflito De Competência Juizado Especial Art. 66 Do Cpc/2015 Art. 51, Ii, Lei 9.099/95 Sucedâneo Recursal

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Parties

ARIANE SILVA FARIA

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 1A UNIDADE JURISDICIONAL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DO JUIZDO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito negativo de competência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito negativo de competência porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se incompetentes para processar e julgar a mesma demanda; o Juizado Especial extinguiu o processo nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 sem declarar sua incompetência, de modo que não se configurou conflito, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.