CC 203142 - DECISAO

CC 203142 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, pois, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e do art. 109, § 2º da Constituição Federal, o autor tinha a faculdade de eleger o foro de seu domicílio ou o Distrito Federal para o cumprimento da sentença coletiva; sendo a ação ajuizada em Brasília, não cabe ao juízo suscitado proceder ao seu deslocamento de ofício.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Parte Executada: FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE (FUNASA); Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Eleição De Foro, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Eleição De Foro Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE (FUNASA)

Parte Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar o cumprimento individual de sentença derivado de ação civil pública
  2. 2 Verificar se o beneficiário pode optar por ajuizar o cumprimento em Brasília - DF
  3. 3 Verificar possibilidade de declínio de competência pelo juízo onde se iniciou a ação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, pois, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e do art. 109, § 2º da Constituição Federal, o autor tinha a faculdade de eleger o foro de seu domicílio ou o Distrito Federal para o cumprimento da sentença coletiva; sendo a ação ajuizada em Brasília, não cabe ao juízo suscitado proceder ao seu deslocamento de ofício.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.