CC 203688 - DECISAO

CC 203688 - DECISAO

Apesar de existirem decisões do STJ admitindo a competência da Justiça do Trabalho quando a legislação municipal dispuser expressamente que a relação é regida pela CLT, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395/DF e na Reclamação 54.864/SP, firmou entendimento de que a competência para causas que discutam vínculo jurídico-estatutário entre servidores e a Administração é da Justiça Comum; por essa razão, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG.

Parties
Reclamante: ALCIMAR PEREIRA; Reclamada: EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO - EMPAV; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JUIZ DE FORA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIMAR PEREIRA

Reclamante

EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO - EMPAV

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor ocupante de cargo em comissão vinculado à Administração pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 218/STJ quando há indicação de regime celetista
  3. 3 Efeitos da ADI 3.395/DF e da Reclamação 54.864/SP do STF sobre a competência para demandas entre Administração e seus servidores

Ratio Decidendi

Apesar de existirem decisões do STJ admitindo a competência da Justiça do Trabalho quando a legislação municipal dispuser expressamente que a relação é regida pela CLT, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395/DF e na Reclamação 54.864/SP, firmou entendimento de que a competência para causas que discutam vínculo jurídico-estatutário entre servidores e a Administração é da Justiça Comum; por essa razão, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG
  • Publique-se. Intimações necessárias.