CC 200609 - DECISAO

CC 200609 - DECISAO

Para preservar o propósito da recuperação judicial e em observância à jurisprudência do STJ, atos constritivos sobre bens da empresa em recuperação — especialmente quando relativos a créditos nascidos após o pedido ou antes da homologação do plano — devem ser apreciados pelo juízo universal da recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Buritis (MG), tornando-se definitiva a liminar que suspendeu atos constritivos.

Parties
Suscitante: MARCIO ANDRE LOHMANN (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitante: RITA MARTINS LOHMANN (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURITIS (MG); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito Com Decisão Final
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Buritis (MG); torno definitiva a liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sustação De Atos Constritivos, Liminar, Habilitação De Créditos, Arrematação, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Sustação De Atos Constritivos Liminar Habilitação De Créditos +2 more

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Parties

MARCIO ANDRE LOHMANN (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

RITA MARTINS LOHMANN (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURITIS (MG)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (DF)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito Com Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos executivos sobre créditos supostamente constituídos após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 se atos constritivos sobre bens da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de desconstituição de arrematação realizada após declaração de recuperação/falência

Ratio Decidendi

Para preservar o propósito da recuperação judicial e em observância à jurisprudência do STJ, atos constritivos sobre bens da empresa em recuperação — especialmente quando relativos a créditos nascidos após o pedido ou antes da homologação do plano — devem ser apreciados pelo juízo universal da recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Buritis (MG), tornando-se definitiva a liminar que suspendeu atos constritivos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Buritis (MG); torno definitiva a liminar.

Orders

  • Torno definitiva a liminar
  • Declaro competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Buritis (MG)