CC 200941 - DECISAO

CC 200941 - DECISAO

Tendo sido deferida a recuperação judicial, atos constritivos sobre bens da recuperanda que possam comprometer o propósito da recuperação devem ser submetidos ao juízo universal; assim, a competência para dirimir a execução e atos constritivos foi declarada ao Juízo da Vara Empresarial, Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim (MG), e a liminar que suspendia os atos da Vara do Trabalho de Linhares foi tornada definitiva.

Parties
Suscitante: ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI (em recuperação judicial); Suscitado (juízo Universal): Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim (MG); Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da Vara do Trabalho de Linhares (ES); Reclamante: Erivelton Conceição de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Tornada Definitiva)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim (MG). Torno definitiva a liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Para Execução De Créditos Trabalhistas, Suspensão De Execuções
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Parties

ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI (em recuperação judicial)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim (MG)

Suscitado (juízo Universal)

Juízo da Vara do Trabalho de Linhares (ES)

Suscitado (juízo Trabalhista)

Erivelton Conceição de Almeida

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Tornada Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executivos sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 limitação da atuação da Justiça do Trabalho à apuração de créditos extraconcursais
  3. 3 possibilidade de desconstituição de arrematação posterior ao deferimento da recuperação ou decreto de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Tendo sido deferida a recuperação judicial, atos constritivos sobre bens da recuperanda que possam comprometer o propósito da recuperação devem ser submetidos ao juízo universal; assim, a competência para dirimir a execução e atos constritivos foi declarada ao Juízo da Vara Empresarial, Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim (MG), e a liminar que suspendia os atos da Vara do Trabalho de Linhares foi tornada definitiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim (MG). Torno definitiva a liminar.

Orders

  • Torno definitiva a liminar que suspendia, até ulterior deliberação, os atos constritivos promovidos pela Vara do Trabalho de Linhares no Processo n. 0001047-46.2022.5.17.0161, especialmente a restrição de circulação dos veículos indicados.
  • Publique-se.