CC 200981 - DECISAO

CC 200981 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não existem decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos de expropriação praticados pelo juízo trabalhista; o juízo trabalhista suspendeu a execução até a comprovação da transferência das cotas previstas no plano de recuperação e determinou a habilitação do crédito no juízo da recuperação, acarretando perda superveniente do objeto do conflito.

Parties
Suscitante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. (CMDR); Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, Reclamação Trabalhista nº 0002747-15.2012.5.02.0003 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Conflito De Competência Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execução Execução Trabalhista Habilitação De Crédito

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. (CMDR)

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, Reclamação Trabalhista nº 0002747-15.2012.5.02.0003 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Conflito De Competência Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Se deve ser suspensa a execução trabalhista em razão do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se o juízo da recuperação é competente para decidir sobre atos executórios contra a empresa em recuperação

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não existem decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos de expropriação praticados pelo juízo trabalhista; o juízo trabalhista suspendeu a execução até a comprovação da transferência das cotas previstas no plano de recuperação e determinou a habilitação do crédito no juízo da recuperação, acarretando perda superveniente do objeto do conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 291/317 e 321/326.