CC 203758 - DECISAO

CC 203758 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e rescisão indireta na reclamação trabalhista, a natureza da lide é trabalhista nos termos do art. 114, I, da CF, cabendo à Justiça do Trabalho analisar e julgar a pretensão; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Parties
Autor: Igor da Silva Vital de Aquino; 1ª Reclamada: Biomedlog Transporte e Logística Ltda; 2ª Reclamada: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

Igor da Silva Vital de Aquino

Autor

Biomedlog Transporte e Logística Ltda

1ª Reclamada

Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa

2ª Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Definição da natureza jurídica da lide em função do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e rescisão indireta na reclamação trabalhista, a natureza da lide é trabalhista nos termos do art. 114, I, da CF, cabendo à Justiça do Trabalho analisar e julgar a pretensão; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
  • Comunique-se.