CC 203847 - DECISAO

CC 203847 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade: não há manifestação do juízo suscitado acerca da competência, sendo imprescindível a existência de declaração de competência ou incompetência de mais de uma autoridade (art.114 do CPP) para que haja conflito a ser apreciado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Maceió/AL; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Presidente Prudente/SP; Órgão Ministerial Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Tráfico Interestadual De Drogas, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Inquérito Policial Tráfico Interestadual De Drogas Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Maceió/AL

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Presidente Prudente/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência
  2. 2 admissibilidade do incidente diante da ausência de manifestação do juízo suscitado

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade: não há manifestação do juízo suscitado acerca da competência, sendo imprescindível a existência de declaração de competência ou incompetência de mais de uma autoridade (art.114 do CPP) para que haja conflito a ser apreciado.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.