CC 188877 - DECISAO

CC 188877 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o suscitado (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) porque não foi demonstrado interesse jurídico da União ou de suas autarquias na relação processual, nos termos do art. 109 da CF e das Súmulas do STJ, e as autoridades federais intimadas declararam não possuir interesse no feito.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (concessionária): Auto-pista Regis Bittencourt S.A.; Réu: Município de Cajati; Interessada/terceiro Intimado: União; Interessada/terceiro Intimado: ANTT; Interessado/terceiro Intimado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o suscitado (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Concessão De Serviço Público, Desapropriação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Concessão De Serviço Público +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Auto-pista Regis Bittencourt S.A.

Autor (concessionária)

Município de Cajati

Réu

União

Interessada/terceiro Intimado

ANTT

Interessada/terceiro Intimado

DNIT

Interessado/terceiro Intimado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vara federal na localidade configura delegação de competência ao juízo estadual
  2. 2 Se há interesse jurídico da União ou de suas autarquias que atraia a competência federal (art. 109, CF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ na delimitação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o suscitado (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) porque não foi demonstrado interesse jurídico da União ou de suas autarquias na relação processual, nos termos do art. 109 da CF e das Súmulas do STJ, e as autoridades federais intimadas declararam não possuir interesse no feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o suscitado (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado) para processar e julgar a ação