CC 195396 - DECISAO

CC 195396 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mariana/MG porque a União declarou inexistência de interesse na causa, houve decisão judicial anterior reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, a ação do agravante foi expressamente excluída do acordo celebrado na Justiça Federal e trata de ressarcimento de danos materiais e morais individuais/homogêneos, enquadrando-se na exceção fixada no CC 144.922/MG; ademais, os feitos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual devem tramitar no juízo do conhecimento do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceira Interessada: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.; Terceira Interessada: VALE S/A; Terceira Interessada: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conflito De Competência (reconsideração E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mariana/MG para processar e julgar os feitos relacionados ao cumprimento de sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo agravante (n.º 0041497-28.2017.8.13.0400 e 500285-45.2019.8.13.0400).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Acordo Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Agravo Interno Acordo Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Terceira Interessada

VALE S/A

Terceira Interessada

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Terceira Interessada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conflito De Competência (reconsideração E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual ou a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação civil pública e os respectivos cumprimentos de sentença
  2. 2 Se há interesse da União na causa
  3. 3 Aplicação da exceção do CC 144.922/MG às ações que tratam de aspectos humanos e econômicos da tragédia e de ressarcimento individual/homogêneo das vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mariana/MG porque a União declarou inexistência de interesse na causa, houve decisão judicial anterior reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, a ação do agravante foi expressamente excluída do acordo celebrado na Justiça Federal e trata de ressarcimento de danos materiais e morais individuais/homogêneos, enquadrando-se na exceção fixada no CC 144.922/MG; ademais, os feitos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual devem tramitar no juízo do conhecimento do mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mariana/MG para processar e julgar os feitos relacionados ao cumprimento de sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo agravante (n.º 0041497-28.2017.8.13.0400 e 500285-45.2019.8.13.0400).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 858-867
  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito e declaro a competência da Exma. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mariana/MG