CC 203994 - DECISAO

CC 203994 - DECISAO

Em face da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão ou revisão de pensão por morte contra o INSS, independentemente de o óbito ter decorrido de acidente de trabalho; assim, deve ser declarada competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Conflito De Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia concessão ou revisão de pensão por morte
  2. 2 Efeito da causa do óbito (acidente de trabalho) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão ou revisão de pensão por morte contra o INSS, independentemente de o óbito ter decorrido de acidente de trabalho; assim, deve ser declarada competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.