CC 199316 - DECISAO

CC 199316 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO, em razão da orientação jurisprudencial desta Corte de que a ação rescisória em que figura ente federal no polo da demanda deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, implicando deslocamento da competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: ESPÓLIO DE IVANILDO ALVES DA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Rescisória, Competência Jurisdicional, Intervenção De Ente Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação Rescisória Competência Jurisdicional Intervenção De Ente Federal

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitado

ESPÓLIO DE IVANILDO ALVES DA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação rescisória com ente federal no polo passivo
  2. 2 limitação da competência do Tribunal Regional Federal prevista no art. 109, I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 colisão/integração entre art. 108 e art. 109 da Constituição e art. 45 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO, em razão da orientação jurisprudencial desta Corte de que a ação rescisória em que figura ente federal no polo da demanda deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, implicando deslocamento da competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO, ora suscitante.

Orders

  • Oficiem‑se.
  • Publique‑se.