CC 202691 - DECISAO

CC 202691 - DECISAO

Por já se tratar de questão decidida no CC 199.261/RS, com fundamento em precedente vinculante do STF (Tema 1154), o reexame é inviabilizado; com base no art. 34, XXII, do RISTJ, o relator não conhece do conflito.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Rio Grande/RS; Autor: Rodrigo Moreira Viana; Ré: Associação Educacional Leonardo Da Vinci Ltda. - UNIASSELVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Conflito De Competência Foro Competente Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Rio Grande/RS

Suscitado

Rodrigo Moreira Viana

Autor

Associação Educacional Leonardo Da Vinci Ltda. - UNIASSELVI

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que objetiva a expedição e entrega de diploma de curso superior e indenização por danos morais e materiais
  2. 2 aplicação de precedente vinculante do STF (Tema 1154) sobre competência
  3. 3 impossibilidade de reexame diante de questão já decidida no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Por já se tratar de questão decidida no CC 199.261/RS, com fundamento em precedente vinculante do STF (Tema 1154), o reexame é inviabilizado; com base no art. 34, XXII, do RISTJ, o relator não conhece do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se