AREsp 1663260 - DECISAO

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Os embargos de declaração ficaram prejudicados porque, supervenientemente, os embargos ao CC n. 148.188/DF foram rejeitados com trânsito em julgado e o CC n. 140.456/RS foi julgado pela Corte Especial no mesmo sentido de conferir competência interna à Primeira Seção, esvaziando a alegação de prematuridade; por isso determinou-se a redistribuição do agravo à Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Interna, Redistribuição De Processo, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS
Processo Civil Direito Público Direito Civil Conflito De Competência Competência Interna Redistribuição De Processo Sistema Financeiro De Habitação FCVS

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Se a redistribuição do agravo em recurso especial seria prematura em razão de embargos de declaração pendentes ao acórdão do CC n. 148.188/DF
  2. 2 Se seria necessário aguardar a finalização do julgamento do CC n. 140.456/RS antes de redistribuir o feito
  3. 3 Determinação da competência interna para processamento e julgamento de contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração ficaram prejudicados porque, supervenientemente, os embargos ao CC n. 148.188/DF foram rejeitados com trânsito em julgado e o CC n. 140.456/RS foi julgado pela Corte Especial no mesmo sentido de conferir competência interna à Primeira Seção, esvaziando a alegação de prematuridade; por isso determinou-se a redistribuição do agravo à Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Orders

  • Julgam-se prejudicados os embargos de declaração.
  • Providencie-se a redistribuição deste agravo em recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.