CC 202091 - DECISAO

CC 202091 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa em recuperação (BRN), nos autos da Reclamação trabalhista nº 0000579-48.2022.5.10.0009, enquanto não houver trânsito em julgado da decisão que encerra o processo de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Reclamante: JORGE DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios E Constritivos, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios E Constritivos Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JORGE DE SOUZA JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos que importem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial até o trânsito em julgado da decisão que encerra o procedimento?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa em recuperação (BRN), nos autos da Reclamação trabalhista nº 0000579-48.2022.5.10.0009, enquanto não houver trânsito em julgado da decisão que encerra o processo de recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação nº 0000579-48.2022.5.10.0009, ajuizada por Jorge...
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