CC 202817 - DECISAO

CC 202817 - DECISAO

Porquanto o laudo pericial demonstrou que os aparelhos decodificadores apreendidos estavam inoperantes e, portanto, não aptos a desenvolver atividade clandestina de telecomunicação (elemento típico indispensável ao art.183 da Lei 9.472/1997), não se constata interesse da União nem competência da Justiça Federal, devendo o feito ficar sob a competência do juízo estadual suscitado (DIPO - 4), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado (JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4).
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Tipificado No Art. 183 Da Lei 9.472/1997, Estelionato, Furto Mediante Abuso De Confiança, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Telecomunicações Conflito De Competência Crime Tipificado No Art. 183 Da Lei 9.472/1997 Estelionato Furto Mediante Abuso De Confiança Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 qualificação típica do delito (art.155, §4º, II ou art.171 ou art.183 da Lei 9.472/1997)
  2. 2 definição da competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Porquanto o laudo pericial demonstrou que os aparelhos decodificadores apreendidos estavam inoperantes e, portanto, não aptos a desenvolver atividade clandestina de telecomunicação (elemento típico indispensável ao art.183 da Lei 9.472/1997), não se constata interesse da União nem competência da Justiça Federal, devendo o feito ficar sob a competência do juízo estadual suscitado (DIPO - 4), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado (JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.