CC 200692 - DECISAO

CC 200692 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo-SJ/RJ porque é incontroverso nos autos que a conduta foi praticada a bordo de aeronave (Modelo R22 Beta), atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IX, da Constituição e da definição de aeronave do art.106 da Lei nº7.565/86.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA-RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA FRI BURGO-SJ/RJ; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: Gabriel Silva Mataruna Assunção; Vítima: Alcenir Campos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo-SJ/RJ, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Cometidos a Bordo De Aeronaves, Definição De Aeronave
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Aeronáutico Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Cometidos a Bordo De Aeronaves Definição De Aeronave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA-RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA FRI BURGO-SJ/RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Gabriel Silva Mataruna Assunção

Denunciado

Alcenir Campos Pereira

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar crime cometido a bordo de aeronave?
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 Caracterização de aeronave segundo art. 106 da Lei nº 7.565/86

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo-SJ/RJ porque é incontroverso nos autos que a conduta foi praticada a bordo de aeronave (Modelo R22 Beta), atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IX, da Constituição e da definição de aeronave do art.106 da Lei nº7.565/86.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo-SJ/RJ, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.