CC 204230 - DECISAO

CC 204230 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante apenas comprovou a determinação do ato constritivo pelo Juízo da Execução Fiscal, sem demonstrar que o Juízo da Recuperação Judicial exerceu o exame de controle sobre o ato constritivo nem que houve oposição concreta do Juízo da Execução Fiscal à deliberação do juízo da recuperação, requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante; Executada: EMPRESÁRIO COBRANÇA E GESTÃO DE RISCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (pedido De Liminar Formulado)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Entre Juízos, Aplicação Da Lei N.14.112/2020, Art.6º, §7º B Da Lei De Recuperação E Falência
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Parties

EMPRESÁRIO COBRANÇA E GESTÃO DE RISCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante; Executada

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (pedido De Liminar Formulado)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos constritivos pelo Juízo da Execução Fiscal sobre bens de empresa em recuperação judicial invade a competência do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do art.6º, §7º-B da Lei de Recuperação e Falência (Lei n.11.101/2005 com redação dada pela Lei n.14.112/2020).
  2. 2 Quais são os requisitos para a caracterização do conflito de competência perante o STJ entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante apenas comprovou a determinação do ato constritivo pelo Juízo da Execução Fiscal, sem demonstrar que o Juízo da Recuperação Judicial exerceu o exame de controle sobre o ato constritivo nem que houve oposição concreta do Juízo da Execução Fiscal à deliberação do juízo da recuperação, requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.