AREsp 662477 - DECISAO

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Os embargos foram julgados prejudicados porque a fundamentação da oposição (a pendência de decisões na Corte Especial) foi superada por fatos supervenientes: os embargos de declaração ao CC n. 148.188/DF foram rejeitados com trânsito em julgado e o CC n. 140.456/RS teve julgamento finalizado confirmando a competência da Primeira Seção, esvaziando o objeto dos embargos.

Parties
Agravante: parte agravante; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Interna, Redistribuição, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Competência Interna Redistribuição Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prematuridade da redistribuição dos autos em razão da existência de embargos de declaração e de julgamento pendente em conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos foram julgados prejudicados porque a fundamentação da oposição (a pendência de decisões na Corte Especial) foi superada por fatos supervenientes: os embargos de declaração ao CC n. 148.188/DF foram rejeitados com trânsito em julgado e o CC n. 140.456/RS teve julgamento finalizado confirmando a competência da Primeira Seção, esvaziando o objeto dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo os embargos de declaração prejudicados.
  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Sérgio Kukina.