CC 200655 - DECISAO

CC 200655 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos; a constrição de bens de terceiros que não integram o patrimônio afetado pelo plano não violenta o juízo da recuperação e execuções contra devedores solidários podem prosseguir nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante (recuperação Extrajudicial): ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, Processo nº 1022365-90.2021.8.11.0041; Suscitado (juízo Da Execução): JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Processo nº 1111237-28.2014.8.26.0100; Exequente: VITERRA BRASIL S/A; Codevedor: ALEXANDRE DA SILVEIRA; Codevedor: LEANDRO ALVES MORO; Terceiro (falência Mencionada): GRUPO OLVEPAR S/A; Terceiro (titular Do Crédito Penhorado): 4SSETS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Extrajudicial, Suspensão De Execuções, Penhora De Bens De Terceiros, Responsabilidade De Devedores Solidários, Juízo Universal
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Extrajudicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora De Bens De Terceiros Responsabilidade De Devedores Solidários Juízo Universal

Case Brief

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Parties

ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA.

Suscitante (recuperação Extrajudicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, Processo nº 1022365-90.2021.8.11.0041

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Processo nº 1111237-28.2014.8.26.0100

Suscitado (juízo Da Execução)

VITERRA BRASIL S/A

Exequente

ALEXANDRE DA SILVEIRA

Codevedor

LEANDRO ALVES MORO

Codevedor

GRUPO OLVEPAR S/A

Terceiro (falência Mencionada)

4SSETS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Terceiro (titular Do Crédito Penhorado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Incidência do juízo universal sobre bens que não integram o acervo patrimonial afetado pelo plano de recuperação
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções contra coobrigados e devedores solidários

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos; a constrição de bens de terceiros que não integram o patrimônio afetado pelo plano não violenta o juízo da recuperação e execuções contra devedores solidários podem prosseguir nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.