CC 201635 - DECISAO

CC 201635 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB porque, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 209), os valores transferidos pela União que se incorporam ao patrimônio municipal tornam a competência estatal para processamento e julgamento de eventual desvio dessas verbas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desvio De Verba Pública, Transferência De Verba Federal, Súmula 209/stj
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Desvio De Verba Pública Transferência De Verba Federal Súmula 209/stj

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para adotar medidas judiciais em inquérito policial que investiga suposto desvio de recursos públicos municipais quando a verba teria origem em repasse da União?

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB porque, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 209), os valores transferidos pela União que se incorporam ao patrimônio municipal tornam a competência estatal para processamento e julgamento de eventual desvio dessas verbas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB.