CC 203417 - DECISAO

CC 203417 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por entender que os pedidos se restringem ao período em que os autores eram regidos pela CLT, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único, conforme Súmula 97/STJ e jurisprudência que harmoniza a interpretação do art. 114 da CF.

Parties
Reclamantes: FLAVIANO VIANA DE FREITAS e OUTROS; Reclamado: MUNICÍPIO DE TRAIRI; Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE TRAIRI - CE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Regime Jurídico Único, Consolidação Das Leis Do Trabalho (clt), Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, FGTS
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Servidor Público Regime Jurídico Único Consolidação Das Leis Do Trabalho (clt) +3 more

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Parties

FLAVIANO VIANA DE FREITAS e OUTROS

Reclamantes

MUNICÍPIO DE TRAIRI

Reclamado

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE TRAIRI - CE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista de agentes públicos quando parte das verbas refere-se a período regido pela CLT antes da instituição do regime jurídico único
  2. 2 Se a natureza jurídica do vínculo (celetista versus estatutário) determina a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por entender que os pedidos se restringem ao período em que os autores eram regidos pela CLT, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único, conforme Súmula 97/STJ e jurisprudência que harmoniza a interpretação do art. 114 da CF.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Orders

  • Declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
  • Publique-se.