CC 204008 - DECISAO

CC 204008 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1016528-38.2022.8.26.0482, porquanto a execução penal é una, a competência é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, e o recolhimento da apenada em presídio de outro Estado não desloca a competência; ademais, a execução da multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, em caso de sentença federal, requer observância da legitimidade do Ministério Público para promover a execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1016528-38.2022.8.26.0482.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Do Juízo Da Condenação, Deprecação
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Execução De Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Do Juízo Da Condenação Deprecação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade proferida por juízo federal
  2. 2 Verificar se o recolhimento da apenada em sistema prisional de outro Estado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Determinar a legitimidade do Ministério Público Federal para promover a execução da pena de multa em caso de sentença federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1016528-38.2022.8.26.0482, porquanto a execução penal é una, a competência é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, e o recolhimento da apenada em presídio de outro Estado não desloca a competência; ademais, a execução da multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, em caso de sentença federal, requer observância da legitimidade do Ministério Público para promover a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1016528-38.2022.8.26.0482.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1016528-38.2022.8.26.0482.
  • Publique-se.