CC 204461 - DECISAO

CC 204461 - DECISAO

O incidente foi indeferido liminarmente porque não se comprovou a hipótese de conflito de competência prevista no art. 66 do NCPC, tendo em vista que as demandas apontadas tramitam em juízos distintos e há outra demanda (em Santana/SP) que afasta a possibilidade de conflito, razão pela qual foi aplicado o art. 955, parágrafo único, do CPC/15.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A. e OUTRO; Autor: RODRIGO RIBEIRO THOMPSON e OUTRO; Autor: DENISARD GEROLA DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Com Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
incidente indeferido liminarmente
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Por Obrigações Do Grupo Econômico, Liminar
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Conflito De Competência Sucessão Empresarial Responsabilidade Por Obrigações Do Grupo Econômico Liminar

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A. e OUTRO

Suscitante

RODRIGO RIBEIRO THOMPSON e OUTRO

Autor

DENISARD GEROLA DA SILVA PINTO

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Com Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo universal da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e o juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo de Salvador
  2. 2 Se o juízo cível está atribuindo responsabilidade às suscitantes por obrigações do GRUPO VARIG apesar de decisão que declarou inexistir sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O incidente foi indeferido liminarmente porque não se comprovou a hipótese de conflito de competência prevista no art. 66 do NCPC, tendo em vista que as demandas apontadas tramitam em juízos distintos e há outra demanda (em Santana/SP) que afasta a possibilidade de conflito, razão pela qual foi aplicado o art. 955, parágrafo único, do CPC/15.

Court Disposition

incidente indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.