CC 203391 - DECISAO

CC 203391 - DECISAO

Diante da orientação consolidada do STJ de que atos executórios contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal e considerando que a 41ª Vara do Trabalho promoveu atos executórios em face da recuperanda, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo e determinou-se que os valores constritos sejam postos à disposição do juízo recuperacional para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Encerramento De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Encerramento De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da suspensão de execuções prevista no art. 52, III, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada do STJ de que atos executórios contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal e considerando que a 41ª Vara do Trabalho promoveu atos executórios em face da recuperanda, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo e determinou-se que os valores constritos sejam postos à disposição do juízo recuperacional para análise de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.