CC 204440 - DECISAO

CC 204440 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, pois não houve decisão conflitante: o juízo trabalhista não se recusou a reconhecer eventual extinção da execução em razão da recuperação judicial, apenas determinou o sobrestamento da demanda até o encerramento da recuperação ou convolação em falência, situação que não caracteriza usurpação da competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ; Interessada: LUZIA GONÇALVES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Sobrestamento De Execução, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Conflito De Competência Novação Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Sobrestamento De Execução Competência Jurisdicional

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ

Suscitado

LUZIA GONÇALVES PACHECO

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da execução trabalhista pelo juízo laboral, mesmo em arquivo provisório, constitui usurpação da competência do juízo recuperacional após a homologação do plano de recuperação judicial.
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista diante da decisão de sobrestar a execução até o encerramento da recuperação ou eventual convolação em falência.

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, pois não houve decisão conflitante: o juízo trabalhista não se recusou a reconhecer eventual extinção da execução em razão da recuperação judicial, apenas determinou o sobrestamento da demanda até o encerramento da recuperação ou convolação em falência, situação que não caracteriza usurpação da competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação para fazer constar como interessada Luzia Gonçalves Pacheco, em vez de Leandro Ribeiro de Almeida.
  • Publique-se.