CC 204055 - DECISAO

CC 204055 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há divergência entre dois ou mais juízos quanto à competência nos termos do art. 66 do CPC/2015: o Tribunal de Justiça não se declarou incompetente, apenas remeteu os autos à Justiça Federal para que esta decida sobre eventual interesse da União (Súmula 150/STJ); assim, não estão presentes os requisitos formais do conflito e o Juízo Federal antecipou a suscitação antes de decidir sobre a presença da União, impondo-se o não conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Autor: Márcia Elisabeth Dementshuk; Réu: Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 150/stj, Tema 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Suscitado

Márcia Elisabeth Dementshuk

Autor

Estado da Paraíba

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Justiça Federal e Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
  2. 2 Competência para decidir sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e incidentes (IAC 14, Tema 793, Tema 1.234) em ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há divergência entre dois ou mais juízos quanto à competência nos termos do art. 66 do CPC/2015: o Tribunal de Justiça não se declarou incompetente, apenas remeteu os autos à Justiça Federal para que esta decida sobre eventual interesse da União (Súmula 150/STJ); assim, não estão presentes os requisitos formais do conflito e o Juízo Federal antecipou a suscitação antes de decidir sobre a presença da União, impondo-se o não conhecimento do conflito.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Intimem-se.