CC 202546 - DECISAO

CC 202546 - DECISAO

Por se tratar de matéria sobre a existência de interesse jurídico da União, competência que pertence à Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ, e visto que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal questão no conflito de competência (Súmula 254/STJ); ademais, o Juízo Federal não deveria ter suscitado o conflito antes de observar as diretrizes previstas, razão pela qual o conflito não foi conhecido (art. 34, XXII, do RISTJ, e Súmulas 150, 224 e 254/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª UAA em Alegrete/RS; Suscitada: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª UAA em Alegrete/RS

Suscitante

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca local

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência suscitado pela Justiça Federal pode ser conhecido
  2. 2 Se, no âmbito do conflito de competência, é admissível reexaminar a legitimidade passiva da União
  3. 3 Se o Juízo Federal poderia suscitar o conflito sem prévia deliberação sobre a presença da União nos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre a existência de interesse jurídico da União, competência que pertence à Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ, e visto que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal questão no conflito de competência (Súmula 254/STJ); ademais, o Juízo Federal não deveria ter suscitado o conflito antes de observar as diretrizes previstas, razão pela qual o conflito não foi conhecido (art. 34, XXII, do RISTJ, e Súmulas 150, 224 e 254/STJ).

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.