CC 204411 - DECISAO

CC 204411 - DECISAO

Aplicando o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, o Tribunal concluiu que é lícito ao exequente optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva no Distrito Federal quando a parte demandada for a União, razão pela qual declarou competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a causa.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul/MS; Suscitada: 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Réu: União; Autor: Ministério Público Federal; Exequentes: beneficiários da tutela coletiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitada).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, CF, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, CF Competência Jurisdicional

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Parties

1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul/MS

Suscitante

22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

União

Réu

Ministério Público Federal

Autor

beneficiários da tutela coletiva

Exequentes

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode optar pelo ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva no Distrito Federal em face da União com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva contra a União

Ratio Decidendi

Aplicando o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, o Tribunal concluiu que é lícito ao exequente optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva no Distrito Federal quando a parte demandada for a União, razão pela qual declarou competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitada).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.