CC 202175 - DECISAO

CC 202175 - DECISAO

Por se tratar de liquidação individual de sentença coletiva proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, sem a presença de entes federais previstos no art. 109 da CF, e considerando o entendimento do STJ de que a liquidação individual pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário, é competente a Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Ibirubá - RS.

Parties
Autor: OCTACILIO DE ESCOBAR MENDES; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Ibirubá - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Liquidação Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

OCTACILIO DE ESCOBAR MENDES

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar liquidação individual de sentença coletiva ajuizada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal quando figura apenas instituição financeira no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento da liquidação individual no foro do domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

Por se tratar de liquidação individual de sentença coletiva proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, sem a presença de entes federais previstos no art. 109 da CF, e considerando o entendimento do STJ de que a liquidação individual pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário, é competente a Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Ibirubá - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Ibirubá - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.