CC 200960 - DECISAO

CC 200960 - DECISAO

Por se tratar de pedido de reparação de danos decorrente de desconto em benefício previdenciário sem autorização, com fundamentos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista, a natureza da ação é eminentemente civil; assim, a competência para processar e julgar cabe ao Juízo de Direito da 31ª Vara Cível Central de São Paulo (SP).

Parties
Autor: GILVANETE RIBEIRO DE SENA; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível Central de São Paulo (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Declaração De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Desconto Em Benefício Previdenciário, Filiação Sindical, Autorização Para Desconto, Natureza Da Ação
Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Declaração De Inexistência De Débito +5 more

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Parties

GILVANETE RIBEIRO DE SENA

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de desconto em benefício previdenciário
  2. 2 Se a natureza jurídica da ação é trabalhista/sindical ou eminentemente civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de reparação de danos decorrente de desconto em benefício previdenciário sem autorização, com fundamentos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista, a natureza da ação é eminentemente civil; assim, a competência para processar e julgar cabe ao Juízo de Direito da 31ª Vara Cível Central de São Paulo (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível Central de São Paulo (SP).

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível Central de São Paulo (SP).