CC 190443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da orientação consolidada no IAC 14/STJ e das cautelares do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), em demandas que visam compelir o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, quando a União não foi incluída no polo passivo e o processo não tem sentença prolatada, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada pelo autor (neste caso, Justiça estadual); não é admissível que o juiz determine, de ofício, a inclusão compulsória da União.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Registro Na ANVISA, Inclusão Da União No Polo Passivo, Solidariedade Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral Tema 1234, Tema 793 STF, IAC 14 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Registro Na ANVISA +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não inseridos na lista do SUS, quando a União não foi incluída no polo passivo?
  2. 2 Se é possível ao juiz estadual determinar a inclusão obrigatória da União no polo passivo nas ações de saúde envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS.
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) sobre processos sem sentença prolatada.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da orientação consolidada no IAC 14/STJ e das cautelares do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), em demandas que visam compelir o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, quando a União não foi incluída no polo passivo e o processo não tem sentença prolatada, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada pelo autor (neste caso, Justiça estadual); não é admissível que o juiz determine, de ofício, a inclusão compulsória da União.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Manter a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação, nos termos do decisum