CC 201437 - DECISAO

CC 201437 - DECISAO

Havendo na causa de pedir indicação de que a relação de trabalho permanece — notadamente pedido de reparação em razão do descumprimento de ordem judicial trabalhista que determinou a reinclusão na folha de pagamento de níveis adquiridos na vida funcional — a ação tem natureza ligada à relação de trabalho, incumbindo à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento, nos termos do art. 114, IV, da Constituição Federal; por isso, declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CE; Réu: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 114, IV, CF
Direito Processual Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Competência Da Justiça Do Trabalho Art. 114, Iv, CF

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Parties

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CE

Suscitado

ESTADO DO CEARÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação indenizatória decorrente de descumprimento de ordem judicial trabalhista
  2. 2 natureza jurídica da ação indenizatória (trabalhista ou civil)

Ratio Decidendi

Havendo na causa de pedir indicação de que a relação de trabalho permanece — notadamente pedido de reparação em razão do descumprimento de ordem judicial trabalhista que determinou a reinclusão na folha de pagamento de níveis adquiridos na vida funcional — a ação tem natureza ligada à relação de trabalho, incumbindo à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento, nos termos do art. 114, IV, da Constituição Federal; por isso, declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.