CC 204462 - DECISAO

CC 204462 - DECISAO

A ação de despejo promovida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação; prevalecem os direitos de propriedade do credor titular da posição de proprietário (art.49 §3º da Lei 11.101/2005), sendo que apenas o crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, razão pela qual deve ser declarada competente a jurisdição natural do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para conhecimento, processamento e julgamento da ação de despejo.

Parties
Suscitante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Tribunal Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou um de seus Órgãos para o pleno conhecimento, processamento e julgamento da Ação de Despejo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Despejo, Locação, Cobrança De Aluguéis, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Ação De Despejo Locação Cobrança De Aluguéis Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em recuperação judicial se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Se os créditos referentes a aluguéis vencidos após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal e podem ser cobrados perante o juízo singular
  3. 3 Se o proprietário de imóvel se submete aos efeitos da recuperação judicial (art.49 §3º Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

A ação de despejo promovida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação; prevalecem os direitos de propriedade do credor titular da posição de proprietário (art.49 §3º da Lei 11.101/2005), sendo que apenas o crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, razão pela qual deve ser declarada competente a jurisdição natural do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para conhecimento, processamento e julgamento da ação de despejo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou um de seus Órgãos para o pleno conhecimento, processamento e julgamento da Ação de Despejo.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou um de seus Órgãos para o pleno conhecimento, processamento e julgamento da Ação de Despejo