CC 203710 - DECISAO

CC 203710 - DECISAO

Não tendo o Juízo estadual indicado qualquer dos impedimentos legais previstos no art. 267 do CPC e aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC (quando o ato deve ser praticado em local sem vara federal a carta pode ser dirigida ao juízo estadual), bem como a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeira Paulista para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ -SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CACHOEIRA PAULISTA - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CACHOEIRA PAULISTA - SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual Execução Fiscal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ -SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CACHOEIRA PAULISTA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca onde não há vara federal
  2. 2 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Não tendo o Juízo estadual indicado qualquer dos impedimentos legais previstos no art. 267 do CPC e aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC (quando o ato deve ser praticado em local sem vara federal a carta pode ser dirigida ao juízo estadual), bem como a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeira Paulista para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CACHOEIRA PAULISTA - SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.