CC 203959 - DECISAO

CC 203959 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP para processar e decidir a execução da pena de multa n. 1016518-91.2022.8.26.0482, em razão da unicidade da execução penal, da regra de que a execução da multa cumulativa com pena privativa de liberdade segue no juízo das execuções penais estadual e do entendimento de que a alteração de endereço do apenado não desloca a competência do juízo da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1016518-91.2022.8.26.0482.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Pena De Multa Cumulativa Com Pena Privativa De Liberdade, Unicidade Da Execução Penal, Alteração De Domicílio
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Pena De Multa Cumulativa Com Pena Privativa De Liberdade Unicidade Da Execução Penal Alteração De Domicílio

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Efeito da alteração de endereço do apenado sobre a competência para execução penal
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP para processar e decidir a execução da pena de multa n. 1016518-91.2022.8.26.0482, em razão da unicidade da execução penal, da regra de que a execução da multa cumulativa com pena privativa de liberdade segue no juízo das execuções penais estadual e do entendimento de que a alteração de endereço do apenado não desloca a competência do juízo da execução.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1016518-91.2022.8.26.0482.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.