CC 201715 - DECISAO

CC 201715 - DECISAO

O conflito positivo de competência está caracterizado; créditos e valores decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursal e ficam subordinados ao Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para determinar a forma de habilitação e satisfação desses créditos; assim, a decisão da 3ª Vara do Trabalho que determinou a disponibilização das retenções usurpou a competência do Juízo recuperacional, devendo os valores que ainda não tiveram sua disponibilidade física ou jurídica alterada ser arrecadados para compor a recuperação judicial; por isso declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São...

Parties
Suscitante: entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Tomadora De Serviços/terceiro Interessado: Petrobrás S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Suspensão De Atos Executivos, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Suspensão De Atos Executivos Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Petrobrás S/A

Tomadora De Serviços/terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN podia determinar a disponibilização de quantias retidas sobre faturas de prestadoras em recuperação judicial
  2. 2 Se os créditos e valores relativos a atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são de competência do Juízo da Recuperação Judicial e devem ser habilitados no processo recuperacional
  3. 3 Se atos constritivos posteriores à declaração do crédito devem ser mantidos ou revogados e como se procede à habilitação retardatária

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência está caracterizado; créditos e valores decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursal e ficam subordinados ao Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para determinar a forma de habilitação e satisfação desses créditos; assim, a decisão da 3ª Vara do Trabalho que determinou a disponibilização das retenções usurpou a competência do Juízo recuperacional, devendo os valores que ainda não tiveram sua disponibilidade física ou jurídica alterada ser arrecadados para compor a recuperação judicial; por isso declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP